Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.

Além de ser extremamente relevante para provar as condições de segurança de uma casa ou de um apartamento, essa espécie de certidão do imóvel é obrigatória por lei. Logo, a ausência dela pode acarretar penalidades.